A Associação Industrial Portuguesa (AIP) analisou o anteprojeto de reforma da legislação laboral e defende que as alterações propostas pelo Governo têm impacto limitado na produtividade das empresas, permanecendo longe da flexibilização necessária para reforçar a competitividade da economia nacional.

Segundo a avaliação realizada, a maioria das propostas – mais de metade – traduz-se apenas em alterações de organização, redação ou clarificação de conceitos, não produzindo efeitos reais sobre o funcionamento do mercado de trabalho. Entre as medidas com relevância prática, a AIP identifica contributos positivos, mas também retrocessos que considera contrários ao objetivo de modernização e simplificação da legislação laboral.

A associação recorda que os países que lideram a revolução tecnológica, marcada pela Inteligência Artificial e pela robotização, apostaram em modelos laborais mais flexíveis. Para a AIP, Portugal deve acompanhar esta tendência, sob pena de continuar a apresentar resultados menos favoráveis em indicadores internacionais de competitividade.

Medidas que representam um retrocesso

A AIP destaca um conjunto de propostas que, na sua perspetiva, criam entraves ao funcionamento das empresas e ao equilíbrio do mercado de trabalho. Entre elas, refere:

• A atribuição de privilégios no acesso a apoios públicos apenas a empresas que subscrevam convenções coletivas, medida considerada lesiva da concorrência e da liberdade associativa.
• Alterações no regime de despedimento coletivo que deixam de garantir à empresa a devolução da compensação paga ao trabalhador, quando o despedimento é impugnado em tribunal.
• A eliminação da dedução das remunerações recebidas pelo trabalhador após o despedimento, nos casos em que o tribunal declara a ilicitude do despedimento.
• A redução do período experimental em determinadas situações, que a AIP considera desajustada face às necessidades das empresas.
• Alterações relacionadas com licenças e apoios que, embora socialmente relevantes, representam custos acrescidos não acompanhados por medidas de equilíbrio.

Medidas positivas identificadas pela AIP

A associação destaca igualmente propostas que considera benéficas para as empresas e para a modernização das práticas laborais, entre as quais:

• Reintrodução do banco de horas individual.
• Simplificação dos procedimentos disciplinares, especialmente relevante para pequenas e médias empresas.
• Alargamento das situações que podem constituir justa causa de despedimento, nomeadamente em casos de fraude nas declarações de doença.
• Facilitação das regras para acordos de teletrabalho.
• Maior flexibilidade nos contratos a termo e no recurso ao outsourcing.
• Possibilidade de excluir a reintegração do trabalhador em casos de despedimento impugnado, independentemente da dimensão da empresa.
• Regras mais equilibradas sobre a aplicação de convenções coletivas e sobre direitos sindicais em empresas sem trabalhadores sindicalizados.

A posição da AIP

A AIP conclui que o anteprojeto não representa uma reforma estrutural, nem justifica a contestação pública que tem sido manifestada. Para a associação, é necessário avançar para um enquadramento legal mais moderno, flexível e alinhado com os desafios tecnológicos e competitivos do século XXI.

Com esta posição, a AIP reafirma o seu compromisso em defender um quadro laboral que promova a competitividade, a produtividade e o crescimento sustentável das empresas portuguesas.