A Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria (AIP–CCI), doravante designada por “AIP-CCI”, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, cujo objetivo primordial é o de contribuir para a melhoria da gestão das empresas e das associações nela filiadas.
A AIP-CCI tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional aplicável.
Com esta Política, pretendemos dar-lhe resposta para as seguintes questões:
1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
2. Quais os dados pessoais que a AIP-CCI trata, a quem respeitam e como são recolhidos?
3. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a AIP-CCI trata os dados pessoais?
4. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
5. A quem é que a AIP-CCI transmite os dados pessoais?
6. Os dados pessoais estão seguros?
7. Que direitos tem enquanto titular dos dados pessoais?
8. Como pode exercer os seus direitos?
9. Como nos pode contactar?
10. Existem meios de videovigilância?
Ao aceitar a Política de Privacidade da AIP-CCI dá o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais com as finalidades abaixo indicadas. Desta forma, aconselhamos a leitura cuidada desta Política de Privacidade.
1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
Considera-se “responsável pelo tratamento” a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou conjuntamente com outras entidades, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. A AIP-CCI assume-se, a não ser que seja notificado do contrário, como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria, pessoa coletiva nº 500 032 335, com sede na Praça das Indústrias, Junqueira, 1300-307, em Lisboa, com o número de contato telefónico (+351) 213601021.
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam. Queremos que fique a conhecer o tratamento que a AIP-CCI faz dos seus dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.
Em determinadas situações, a AIP-CCI poderá atuar como subcontratante, procedendo ao tratamento dos seus dados por conta de outra entidade, que atuará como responsável pelo tratamento, nomeadamente, em situações relacionadas com programas financiados. Nesses casos, recomendamos a consulta da política de privacidade e/ou demais informações sobre o tratamento dos seus dados junto dos responsáveis pelo tratamento.
2. Quais os dados que a AIP-CCI trata, a quem respeitam e como são recolhidos?
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Desta forma, não estão aí incluídos dados pessoais em que a identidade tenha sido removida (dados anónimos).
As categorias especiais de dados pessoais incluem informações sobre a sua raça ou etnia, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual, orientação sexual, convicções políticas, filiação sindical, informações de saúde e dados genéticos e biométricos.
A AIP-CCI adota a responsabilidade de tratar os dados pessoais de forma lícita e transparente.
Os dados pessoais serão somente recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com esse objetivo.
Em circunstâncias específicas e limitadas, a AIP-CCI recolhe categorias especiais de dados, nomeadamente quando essa informação nos é transmitida no âmbito da prestação dos nossos serviços.
A AIP-CCI pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
a) Dados de identificação e de contacto (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
b) Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curriculo, informações do antigo empregador);
c) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
d) Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers de fundos europeus);
e) Dados de faturação (e.g., número de conta e detalhes de cartões de pagamento, honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);
f) Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo);
g) Dados de navegação (e.g. cookies).
As categorias de dados pessoais acima indicadas reconduzem-se a diferentes categorias de titulares de dados, nomeadamente: associados da AIP-CCI, representantes e colaboradores de empresas associadas ou parceiras, participantes e formandos em iniciativas ou projetos promovidos pela AIP-CCI (incluindo programas cofinanciados pela união europeia), fornecedores, prestadores de serviços, candidatos a recrutamento, oradores e convidados em eventos, bem como quaisquer membros de entidades públicas que contactem ou interajam com a AIP-CCI no âmbito das suas atividades institucionais.
Sempre que disponibilizar dados pessoais em nome de terceiros deverá assegurar-se que, antes de fazê-lo, esses terceiros leram a Política de Privacidade da AIP-CCI.
Se tiver menos de 16 anos agradecemos que não nos disponibilize os seus dados pessoais a menos que tenha autorização dos seus pais ou tutores para tal.
Solicitamos, ainda, que mantenha os seus dados pessoais atualizados. Para esse efeito deverá informar a AIP-CCI de alterações aos seus dados pessoais, especialmente, alterações relativas aos seus contactos.
3. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a AIP-CCI trata os dados pessoais?
A AIP-CCI utiliza os dados pessoais para as finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos, conforme detalhado abaixo, a menos que razoavelmente considere que é necessário utilizar os dados pessoais para outras finalidades e tais finalidades sejam compatíveis com a finalidade original.
A AIP-CCI trata os seus dados pessoais no estrito cumprimento da lei, quando existe um fundamento jurídico que o permita. Desta forma, utilizamos os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:
— execução de um contrato: quando precisamos de cumprir um contrato que celebrámos ou estamos prestes a celebrar.
— interesse legítimo: quando necessário para prosseguir os nossos interesses (ou interesses de terceiros), desde que os seus direitos fundamentais não se sobreponham a tais interesses, sendo certo que, antes de tratarmos os seus dados pessoais, nos certificamos e equilibramos qualquer potencial impacto para si e para os seus direitos.
— obrigação legal: quando necessitamos de cumprir obrigações legais ou regulamentares a que estamos sujeitos.
— consentimento: quando nos tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
A AIP-CCI recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos.
Recolha direta dos dados pessoais: os dados pessoais são fornecidos diretamente pelos titulares de dados pessoais através de interações diretas com a AIP-CCI. Tais interações diretas incluem, nomeadamente:
a) contactos via e-mail e telefone e respostas a convites;
b) entrega do seu cartão pessoal;
c) subscrição das nossas informações ou eventos;
d) candidaturas profissionais;
e) contratação de serviços.
Recolha indireta dos dados pessoais: em alguns casos, a AIP-CCI poderá proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas ou clientes.
Quando seja necessário proceder à recolha de dados pessoais por imposição legal ou nos termos de um contrato que tem com a AIP-CCI e tais dados não sejam fornecidos quando solicitado, poderemos não ser capazes de executar o contrato (por exemplo, fornecer os nossos serviços). Nestas situações, a AIP-CCI pode recusar fornecer ou receber os serviços, sendo que será notificado quando os dados pessoais forem recolhidos, se for o caso.
O acesso e a utilização do site da AIP-CCI não dependem da disponibilização de dados pessoais. No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades do website implica a disponibilização de dados pessoais. Para mais informações, consulte os nossos Termos e Condições de utilização do website.
Quando preenche os formulários de inscrição/adesão ou participa nos nossos Eventos e Projetos os dados pessoais disponibilizados (p.e. nome, email, número de identificação fiscal, número de telefone, morada ou outros) são recolhidos pela AIP-CCI e tratados de forma a responder aos pedidos efetuados. Em alguns eventos ou projetos organizados e/ou apoiados pela AIP-CCI, alguns dos seus dados pessoais poderão ser partilhados com entidades coorganizadoras.
4. Com que finalidade e com que fundamento jurídico a AIP-CCI trata os dados pessoais?
A AIP-CCI poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
a) Para a prestação de serviços de consultoria, o que pode incluir:
Abertura de cliente e dossiê e respetiva gestão;
Registo das propostas de serviços apresentadas;
Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo entidades gestoras de fundos públicos; e
Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico;
O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato celebrado com os clientes e o interesse legítimo, em concreto:
O tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência.
b) Para arrendamento e cedência de espaços de escritório, o que pode incluir:
Abertura de ficha de cliente/ocupante e criação do respetivo dossiê, incluindo verificação de elementos identificativos e societários relevantes;
Registo, análise e gestão das propostas de utilização ou arrendamento de espaços, bem como das condições aplicáveis;
Gestão administrativa e operacional da relação contratual, incluindo comunicações com o arrendatário, com os seus representantes ou colaboradores, e/ou com entidades públicas competentes, como a Câmara Municipal de Lisboa, quando necessário;
Emissão de documentação associada (contratos, adendas, comunicações formais, faturas e recibos);
Arquivo e conservação de documentação em suporte físico e digital relativamente ao contrato e às obrigações dele decorrentes.
O fundamento jurídico, neste contexto, é:
A execução do contrato celebrado com o utilizador/arrendatário;
O cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à utilização de instalações e à atividade da AIP-CCI;
O interesse legítimo da AIP-CCI é:
Garantir uma gestão eficiente, segura e estruturada da relação contratual;
Assegurar a qualidade, integridade e rastreabilidade da informação tratada;
Permitir uma administração eficaz dos espaços e dos serviços associados.
c) Para efeitos de adesão de associados e subsequente gestão da relação associativa, o que pode incluir:
Abertura de ficha de associado e criação do respetivo dossiê, incluindo validação de requisitos estatutários e registo da informação institucional relevante;
Registo e acompanhamento dos pedidos de adesão, bem como das comunicações subsequentes relativas a quotas, atualizações de dados ou enquadramento associativo;
Comunicações com o associado, com os seus representantes e colaboradores, e/ou com entidades públicas sempre que necessário para comprovação de estatuto, certificações ou participação em programas e iniciativas (por exemplo, candidaturas a projetos cofinanciados);
Arquivo e conservação de documentação, em suporte digital e físico, relacionada com a relação associativa e com as obrigações estatutárias.
O fundamento jurídico, neste caso, é a execução do contrato de associação celebrado entre o associado e a AIP-CCI, bem como o interesse legítimo da AIP-CCI, designadamente:
Assegurar uma gestão organizada, eficiente e segura da informação dos seus associados, garantindo a respetiva qualidade, integridade e atualização;
Permitir a prestação de serviços, apoio institucional e benefícios próprios do estatuto de associado, de forma eficaz e em conformidade com os Estatutos e Regulamentos Internos da AIP-CCI.
d) Para gestão de eventos, o que inclui:
Envio de convites para eventos e registo dos participantes nos eventos; e
Divulgação interna e externa de eventos.
Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o consentimento e o interesse legítimo, em concreto:
Divulgar os eventos que sejam promovidos pela AIP-CCI.
e) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.
O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal que impende sobre a AIP-CCI.
f) Para faturação e gestão contabilística, o que inclui:
Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos no âmbito da execução de projectos com o apoio de fundos públicos;
Faturação e gestão de contas correntes; e
Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.
O fundamento jurídico é a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal e o interesse legítimo, em concreto:
Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
g) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.
O fundamento jurídico é o interesse legítimo, em concreto:
Satisfazer os seus créditos e defender os seus direitos.
h) Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e currículo, bem como o processo interno de seleção de colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.
Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, em concreto:
Analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.
i) Para fins estatísticos, o que incluiu a análise de dados pessoais constantes de propostas, sendo que os resultados deste tratamento correspondem a dados agregados.
Estes dados serão anonimizados ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que respeita à impossibilidade de reidentificação logo que concluída a operação estatística.
Sendo considerada uma operação de tratamento posterior prevista pelo RGPD, é considerado tratamento lícito compatível com as finalidades originais.
j) Para otimização da experiência de navegação, o que inclui a recolha de informação de navegação através de cookies.
O fundamento jurídico é o consentimento.
k) Para efeitos de gestão e execução de projetos cofinanciados (nacionais ou europeus), incluindo candidaturas, monitorização, implementação, auditoria e reporte, o que pode incluir:
Recolha, registo e validação de dados identificativos e de contacto de participantes, beneficiários, colaboradores de empresas envolvidas e demais entidades parceiras;
Elaboração, submissão e gestão de candidaturas, incluindo o tratamento de documentação instrutória, declarações e comprovativos exigidos pelas entidades financiadoras;
Execução administrativa e financeira dos projetos, nomeadamente controlo de despesas, elegibilidade, pagamentos, registos de atividades, relatórios de progresso e indicadores de realização/resultado;
Comunicações com entidades públicas, autoridades de gestão e organismos intermédios, tais como CCDR, IAPMEI, AICEP, DGAE, Agência Nacional Erasmus+, ANI, Autoridades de Auditoria ou outras entidades nacionais e europeias competentes;
Verificação, auditoria e controlo, incluindo disponibilização de documentos a organismos de auditoria e inspeção, nacionais ou europeus;
Arquivo de documentação, em suporte digital e físico, por prazos legalmente fixados pelas regras dos programas de financiamento.
O fundamento jurídico, neste caso, é:
A execução de contrato, incluindo contratos de financiamento, termos de aceitação, acordos de parceria ou outras obrigações formais assumidas pela AIP-CCI enquanto beneficiária ou entidade promotora;
O cumprimento de obrigações legais e regulamentares decorrentes das normas dos programas cofinanciados (por exemplo, Regulamentos UE, avisos de abertura, orientações técnicas, regras de elegibilidade e de auditoria);
O interesse legítimo da AIP-CCI, designadamente:
Garantir uma gestão rigorosa, transparente e eficiente dos projetos;
Assegurar a boa execução, verificação, auditoria e reporte perante as entidades financiadoras;
Preservar a integridade, qualidade e segurança da informação tratada.
l) Para comunicação e envio de informações, incluindo divulgação de informação da sua actividade (newsletters, briefings) de acordo com as suas preferências
Pode incluir o envio de newsletters, comunicados, Top 5, sínteses legislativas nacionais e europeias, agendas formativas, resumos de imprensa, convites, alertas, informações sobre iniciativas, eventos, oportunidades, estudos, inquéritos e outras comunicações de natureza institucional ou técnico-informativa promovidas pela AIP–CCI.
O fundamento jurídico, neste caso, é:
Interesse legítimo da AIP–CCI na divulgação de informação institucional e no relacionamento com os seus associados;
Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da AIP-CCI e adequar a respectiva comunicação;
Consentimento, sempre que a lei o exija para comunicações de natureza não institucional ou de marketing direto.
m) Para assegurar a segurança da rede e da informação, o que pode incluir:
Atividades de monitorização e controlo técnico necessárias à proteção das infraestruturas informáticas, prevenção de acessos indevidos, deteção de incidentes, mitigação de riscos de cibersegurança e garantia da integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas e dados da AIP–CCI.
O fundamento jurídico, neste caso, é:
Interesse legítimo da AIP–CCI em garantir a segurança das suas redes, sistemas e informação;
Cumprimento de obrigações legais em matéria de proteção e segurança da informação e incidentes de cibersegurança (incluindo RGPD e legislação sectorial aplicável).
n) Para efeitos de participação em eventos organizados ou apoiados pela AIP–CCI, o que pode incluir:
A gestão de inscrições e participação em eventos formativos (cursos, workshops, webinars e afins), informativos, institucionais e lúdicos, promovidos ou apoiados pela AIP–CCI, bem como a gestão logística, certificação de participação e emissão de documentação pertinente.
O fundamento jurídico, neste caso, é:
Execução de contrato (gestão da inscrição e participação no evento);
Interesse legítimo da AIP–CCI, nomeadamente na organização e promoção de iniciativas relevantes para os seus associados e para o setor empresarial;
Consentimento, quando necessário, para captação e utilização de imagens (fotografia/vídeo).
o) Para efeitos de participação em projetos promovidos ou apoiados pela AIP–CCI, o que pode incluir:
A recolha, análise e gestão de dados necessários à participação em projetos financiados ou não financiados, nacionais ou europeus, promovidos, executados ou apoiados pela AIP–CCI, nomeadamente para efeitos de candidatura, implementação, acompanhamento, auditoria, reporte e demonstração de resultados.
O fundamento jurídico, neste caso, é:
Execução de contrato ou acordo de participação no projeto;
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis aos projetos financiados (por exemplo, Regulamentos da UE, avisos de concurso, regras de auditoria);
Interesse legítimo da AIP–CCI, designadamente na execução eficiente, transparente e rigorosa dos projetos e na prossecução da sua missão institucional.
5. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
A AIP-CCI apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Para determinar o prazo de conservação adequado dos dados pessoais, a AIP-CCI considera a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, o potencial risco de danos resultantes da divulgação ou utilização não autorizada de tais dados pessoais e as finalidades para quais os dados pessoais são tratados.
Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:
Finalidade do tratamento > Prazo de conservação
Prestação de serviços de consultoria > Duração da relação contratual, acrescida de 20 anos.
Comunicações e envio de informação > Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
Gestão de eventos > 2 anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados.
Proteção de pessoas e bens > 30 dias.
Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance > 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
Faturação e gestão contabilística > 10 anos.
Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais > Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
Recrutamento e seleção > 5 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado.
Resposta a pedidos de contacto > Até à conclusão do pedido dirigido.
Para fins estatísticos > Pelo período que se considerar necessário, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos dos titulares dos dados.
Para fins de otimização da experiência de navegação > Até 2 anos.
Durante o período em que se mantiver a relação profissional com a AIP-CCI, nos restantes casos.
6. A quem é que a AIP-CCI transmite os dados pessoais?
A AIP-CCI não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a AIP-CCI esteja sujeita.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
A AIP-CCI exige a qualquer pessoa ou entidade a quem divulgue os dados pessoais que respeite a confidencialidade e segurança dos mesmos e que os trate de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Não permitimos que tais destinatários utilizem os dados pessoais para os seus próprios fins e apenas permitimos o tratamento dos dados pessoais para fins específicos e de acordo com as instruções por nós fornecidas.
A AIP-CCI pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:
a) Entidades públicas e autoridades competentes, quando a transmissão seja necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais, nomeadamente:
- Câmaras Municipais, organismos da Administração Central ou Local;
- Autoridades de Gestão e Organismos Intermédios de programas cofinanciados (CCDR, IAPMEI, AICEP, POCH/FSE+, AD&C, ANI, Agência Erasmus+, entre outras);
- Autoridades de auditoria nacionais;
- Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social, quando aplicável.
b) Prestadores de serviços externos que atuem em nome e por conta da AIP–CCI, tais como:
- Empresas de contabilidade, auditoria e consultoria;
- Prestadores de serviços informáticos, manutenção de sistemas, cloud ou cibersegurança;
- Empresas de comunicação, marketing, impressão ou logística de eventos;
- Entidades parceiras na organização de formações, feiras, missões empresariais ou outras iniciativas.
Estes prestadores atuam como subcontratantes, ficando vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e tratamento de dados apenas de acordo com as instruções da AIP–CCI, nos termos do artigo 28.º do RGPD.
c) Entidades parceiras ou coorganizadoras de projetos, eventos ou iniciativas, quando a participação do titular dos dados o justifique ou exija essa partilha (por exemplo, organismos certificadores de formações, parceiros institucionais, associações empresariais, universidades ou centros tecnológicos).
d) Instituições financeiras e seguradoras, exclusivamente quando necessário para processamento de pagamentos, faturação, gestão contabilística ou proteção de riscos.
Podemos estar obrigados a divulgar as suas informações para cumprir obrigações legais ou regulamentares. Envidaremos todos os esforços razoáveis para o notificar antes de o fazermos, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a AIP-CCI:
(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. Neste âmbito, a AIP-CCI compromete-se a assinar as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão.
Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.
7. Os dados pessoais estão seguros?
A AIP-CCI tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo, incluindo:
Medidas que asseguram a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resistência dos sistemas e serviços;
Medidas que permitam restabelecer a disponibilidade e acesso aos dados pessoais de forma atempada, em caso de incidentes de segurança;
Medidas de segurança adicionais no acesso aos sistemas informáticos.
Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9. abaixo.
8. Que direitos tem enquanto titular dos dados?
Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:
Direito de acesso
A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a AIP-CCI trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.
Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.
Direito à retificação
Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.
Direito ao apagamento
Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a AIP-CCI esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do tratamento
Em certas situações, pode solicitar à AIP-CCI que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à AIP-CCI verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da AIP-CCI ou de terceiro prevalecem sobre os seus.
Direito à portabilidade dos dados
Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à AIP-CCI que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à AIP-CCI, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
Direito de oposição
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da AIP-CCI ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.
A AIP-CCI deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.
Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas
A AIP-CCI não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.
Direito a retirar o consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo
Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.
A AIP-CCI alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da AIP-CCI ou de terceiro.
Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos ficam prejudicados os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e de oposição, na medida do necessário, se estes direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins.
A AIP-CCI poderá solicitar informações específicas para o exercício dos direitos acima mencionados, de forma a confirmar a identidade do titular dos dados. Este pedido afigura-se como uma medida de segurança, de modo a assegurar que os dados pessoais não são partilhados com pessoas que não tenham o direito a aceder aos mesmos. A AIP-CCI poderá contactar o titular dos dados solicitando-lhe informações relacionadas com o pedido realizado de modo a acelerar a resposta a tal pedido.
Se o tratamento depender do consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base em autorização anterior, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal.
9. Como pode exercer os seus direitos?
Pode exercer os seus direitos através de qualquer um dos seguintes canais:
E-mail: para o endereço de correio eletrónico rgpd@aip.pt; ou
Carta: dirigida a Associação Industrial Portuguesa – Câmara de Comércio e Indústria, Edifício AIP-CCI, Praça das Indústrias, Junqueira, 1300-307 Lisboa.
Poderá ser instado a fazer prova de identidade, por forma a assegurar a titularidade dos direitos solicitados. Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.
A AIP-CCI atuará atempadamente e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Desta forma, a AIP-CCI tentará responder aos pedidos legítimos dentro do prazo de um mês. No entanto, ocasionalmente, a resposta poderá demorar mais tempo quando o pedido realizado for especialmente complexo ou quando tenham sido realizados diversos pedidos. Nestes casos, a AIP-CCI informá-lo-á e mantê-lo-á atualizado.
O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, a AIP-CCI poderá cobrar um valor razoável ou recusar o pedido caso este seja manifestamente infundado, repetitivo ou excessivo.
10. Como nos pode contactar?
Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos canais indicados no ponto 9. acima.
11. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?
A presente “Política de Privacidade” poderá ser alvo de atualizações, pelo que a AIP-CCI aconselha a que consulte regularmente esta Política.
É importante que os seus dados pessoais sejam exatos e estejam atualizados. Desta forma, pedimos que nos mantenha informados sobre alterações aos seus dados pessoais durante a duração da sua relação com a AIP-CCI.
A AIP-CCI poderá atualizar esta Política de Privacidade em qualquer momento a nova versão substituirá a presente e entrará em vigor na data da sua publicação neste site. A relação entre a AIP_CCI e todos os utilizadores será regida pela nova versão a partir dessa data.
12. Existem meios de videovigilância?
A AIP-CCI dispõem de um sistema de videovigilância na sua sede, sita na Praça das Indústrias, Junqueira, 1300-307, em Lisboa, devidamente sinalizado, para segurança e controlo das suas instalações. As gravações das imagens obtidas pelo sistema de videovigilância são conservadas durante 30 dias após a sua obtenção, sendo posteriormente destruídas, salvo notificação judicial para conservação das imagens.
Última atualização: Novembro de 2025